Ementa: Define os limites dos Perímetros Urbanos dos Distritos do Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária987/2023 23/08/2023ALTERAAnexo I

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.