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  Lei Ordinária 978/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2023
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2023

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