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Lei Ordinária 968/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 755 DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/03/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 4/2023

Nº do Processo: 23

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Executivo

Temas

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	755/2016	31/03/2016	INCLUI	alínea f do § 1º do Art. 19, § 4° e § 5° do Art. 55 e inciso I do Art. 56
Lei Ordinária	755/2016	31/03/2016	ALTERA	Art. 7º, Art. 17, alínea A e C do inciso I e alínea A do inciso II do Art. 19, inciso X, XI e XVII do Art. 23 e inciso I do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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