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  Lei Ordinária 871/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2020
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2020

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