Data de apresentação 30/01/2020 00:00:00
 N° Processo 1/2020
 N° Protocolo 1/2020
 ID 1864
 Ementa

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 871/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação