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  Lei Ordinária 852/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, OS CRITÉRIOS DE REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2019
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária827/2018 19/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA§ 1º do art. 47

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