Ementa: Altera o parágrafo 1º, alíneas I e II, e inclui a alínea III no art. 5º, e altera o parágrafo 2º do art. 6º da Lei n. 852, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a instituição e os critérios de repasse e execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDDE