Data de apresentação 28/05/2026 13:33:59
 N° Processo 24/2026
 N° Protocolo 24/2026
 ID 2518
 Ementa

Altera o parágrafo 1º, alíneas I e II, e inclui a alínea III no art. 5º, e altera o parágrafo 2º do art. 6º da Lei n. 852, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a instituição e os critérios de repasse e execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1100/2026

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 1 horas, 53 minuto(s).

jul
jun
mai
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação