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  Lei Ordinária 499/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária484/2010 28/04/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/2021 24/03/2021MENCIONACentro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
Lei Ordinária891/2021 18/03/2021ALTERAArt. 2º; Art. 3º e inciso I; "caput" do Art. 6º e alíneas de "a" a "j"
Lei Ordinária891/2021 18/03/2021INCLUIAlínea "i" ao inciso I do Art. 3º; Inciso II ao Art. 3º; Alíneas de "k" a "r" no Art. 6º

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