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  Lei Ordinária 891/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021

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Lei Ordinária499/2010 30/06/2010INCLUIAlínea "i" ao inciso I do Art. 3º; Inciso II ao Art. 3º; Alíneas de "k" a "r" no Art. 6º
Lei Ordinária499/2010 30/06/2010ALTERAArt. 2º; Art. 3º e inciso I; "caput" do Art. 6º e alíneas de "a" a "j"

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