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  Lei Ordinária 441/2009

Ementa: REGULAMENTA O USO ESPECIAL DE MAQUINÁRIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2009

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AGRICULTURA

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Lei Ordinária375/2007 23/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária335/2007 16/04/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária233/2005 06/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária104/2002 22/07/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAArtigo 60, XVII, XXIX e XXXI

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