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  Lei Ordinária 233/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 104/2002 DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2005

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária104/2002 22/07/2002ALTERAParágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 1º e artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/2009 25/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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