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  Lei Ordinária 335/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O USO ESPECIAL DA MÁQUINA TRATOR DE ESTEIRA EM PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/2007

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária315/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/2009 25/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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