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  Lei Ordinária 180/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/2004

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária34/2001 15/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária09/2001 12/01/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária782/2017 18/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária424/2009 20/02/2009MENCIONA
Lei Ordinária365/2007 03/10/2007MENCIONA

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