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  Lei Ordinária 09/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público municipal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2001

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/2004 14/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária18/2001 21/02/2001MENCIONA

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