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  Lei Ordinária 42/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 0002/2001 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2001

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Lei Ordinária02/2001 08/01/2001ALTERAAnexo I

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Lei Ordinária524/2011 03/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária171/2004 30/03/2004MENCIONA

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