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  Lei Ordinária 1.099/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 1.035, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Código de Posturas, e da Lei n. 973, de 28 de abril de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Governador Lindenberg/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2026
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.035/2024 27/12/2024INCLUIincisos e §§ ao art.13; incisos e §§ ao art.25
Lei Ordinária973/2023 28/04/2023INCLUIparágrafo único ao art.152
Lei Ordinária1.035/2024 27/12/2024ALTERAart.13; art.25
Lei Ordinária973/2023 28/04/2023ALTERAart.152

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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