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  Lei Ordinária 1.035/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n. 615, de 20 de novembro de 2012, e institui o Código de Posturas do munícipio de Governador Lindenberg/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2023
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária615/2012 20/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária617/2012 20/11/2012MENCIONACódigo de obras
Lei Ordinária616/2012 20/11/2012MENCIONACódigo de Meio Ambiente
Lei Ordinária94/2002 28/05/2002MENCIONACódigo de Vigilância Sanitária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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