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  Lei Ordinária 617/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2012

Remissão Ativa

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Lei Ordinária81/2002 27/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária70/2001 31/12/2001MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

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