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  Lei Ordinária 94/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispoe sobre o sistema único de saúde e institui o código de vigilância sanitária do municipio de Governador Lindemberg e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/2003 22/08/2003INCLUIItem 137 ao Anexo I

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