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  Lei Ordinária 615/2012

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/2002 22/03/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária753/2016 11/03/2016MENCIONA

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