Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO QUIOSQUE EDIFICADO PELA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA PRAÇA BEIRA RIO, CENTRO, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2016

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Lei Ordinária615/2012 20/11/2012MENCIONA

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