Data de apresentação 28/05/2026 13:29:39
 N° Processo 23/2026
 N° Protocolo 23/2026
 ID 2517
 Ementa

Altera dispositivos da Lei n. 1.035, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Código de Posturas, e da Lei n. 973, de 28 de abril de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Governador Lindenberg/ES

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Temas

ALVARÁ

 Norma resultante Lei Ordinária 1099/2026

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação