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  Lei Ordinária 973/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 624 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2023
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2023

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária624/2012 04/12/2012REVOGADisposições em contrário.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.004/2024 28/02/2024ALTERAarts. 244 e 245

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