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  Lei Ordinária 1.004/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n. 973, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2024
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder executivo

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973/2023 28/04/2023ALTERAarts. 244 e 245

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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