Data de apresentação 16/02/2024 22:28:41
 N° Processo 8/2024
 N° Protocolo 8/2024
 ID 2306
 Ementa

Altera a Lei n. 973, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1004/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação