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  Lei Ordinária 996/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVOS VALORES DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, A SEREM PAGOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária832/2018 05/12/2018REVOGAVide revogação a partir de 1º de janeiro de 2025.
Lei Ordinária810/2018 09/05/2018REVOGAVide revogação a partir de 1º de janeiro de 2025.
Lei Ordinária626/2012 19/12/2012REVOGAVide revogação a partir de 1º de janeiro de 2025.
Lei Ordinária478/2010 12/03/2010REVOGAVide revogação a partir de 1º de janeiro de 2025.
Lei Ordinária416/2008 27/11/2008REVOGAVide revogação a partir de 1º de janeiro de 2025.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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