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  Lei Ordinária 478/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº416/2008, de 27 de novembro de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2010

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SUBSÍDIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária416/2008 27/11/2008ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária996/2023 01/11/2023REVOGAVide revogação a partir de 1º de janeiro de 2025.

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