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  Lei Ordinária 1.006/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n. 290, de 21 de junho de 2006, e dispõe sobre função especial no âmbito da Administração Direta, cria gratificação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2024
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária290/2006 21/06/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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