Data de apresentação 22/02/2024 20:38:46
 N° Processo 11/2024
 N° Protocolo 11/2024
 ID 2309
 Ementa

Revoga a Lei n. 290, de 21 de junho de 2006, e dispõe sobre função especial no âmbito da Administração Direta, cria gratificação e dá outras providências.

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1006/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação