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  Lei Ordinária 966/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG E REVOGA A LEI 174 DE 05 DE ABRIL DE 2004 E REVOGA OS ARTIGOS 52, 53, 54 E 55 DA LEI 175 DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2023
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária174/2004 05/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária175/2004 05/04/2004REVOGAArt. 52, Art. 53, Art. 54 e Art. 55
Lei Ordinária25/2001 20/03/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.011/2024 16/04/2024ALTERAANEXO III
Lei Ordinária994/2023 05/10/2023ALTERAinciso IX do art. 40; art. 56; anexo II
Lei Ordinária994/2023 05/10/2023INCLUIArt. 59-A; Art.59-B; Art. 59-C; Anexo VI
Lei Ordinária985/2023 21/07/2023ALTERAAnexo III

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