Ementa: INTEGRA SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146/99 DE 04.05.99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária966/2023 01/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária524/2011 03/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária174/2004 05/04/2004MENCIONA
Lei Ordinária172/2004 30/03/2004MENCIONAAnexo I

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