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  Lei Ordinária 892/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 26 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária530/2011 26/04/2011INCLUIAlíneas de "k" a "q" ao Art. 7º
Lei Ordinária530/2011 26/04/2011ALTERAArt. 2º; Art. 4º e alíneas; Art. 7º e alíneas de "a" a "j";

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2021 12/05/2021MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL 2021

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