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  Lei Ordinária 530/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária892/2021 18/03/2021ALTERAArt. 2º; Art. 4º e alíneas; Art. 7º e alíneas de "a" a "j";
Lei Ordinária892/2021 18/03/2021INCLUIAlíneas de "k" a "q" ao Art. 7º

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