Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 679/2014 PARA FIXAR NOVO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2021
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária892/2021 18/03/2021MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL 2021
Lei Ordinária679/2014 18/02/2014ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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