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  Lei Ordinária 727/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, CALAMIDADE PÚBLICA E DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária477/2010 12/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária355/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária352/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária351/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária239/2005 09/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAart. 60, inc. XXIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/2016 31/03/2016REVOGA TOTALMENTE

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