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Lei Ordinária 624/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	973/2023	28/04/2023	REVOGA	Disposições em contrário.
Lei Ordinária	949/2022	03/11/2022	REVOGA	Art. 137, Art. 138 e Art. 139
Lei Ordinária	915/2021	03/12/2021	INCLUI	Art. 98-A e Art. 99-A
Lei Ordinária	915/2021	03/12/2021	REVOGA	Anexo IX
Lei Ordinária	889/2020	21/12/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	889/2020	21/12/2020	ALTERA	inciso XXIII do § 3º e §§ 6º ao 15 do Art. 60; inciso III e IV do § 5º do Art. 62; Seção VI ; Art. 137 e seus incisos; Art. 138 e Art. 139
Lei Ordinária	889/2020	21/12/2020	REVOGA	Seção VI, VII e VIII do Livro 1; Art. 76, Art. 77, Art. 140 e Art.145
Lei Ordinária	798/2017	15/12/2017	ALTERA	dispositivos
Lei Ordinária	711/2015	25/02/2015	MENCIONA	art. 258 e paragrafo único

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