Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, OE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA,TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICIPIO DE DEVEDOR EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.