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  Lei Ordinária 230/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária153/2003 06/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária86/2002 17/04/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária57/2001 25/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária01/2001 08/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária332/2007 28/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária285/2006 28/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária285/2006 28/04/2006ALTERAAnexos I e II

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