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  Lei Ordinária 86/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO - UMC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2001 12/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária230/2005 20/04/2005REVOGA TOTALMENTE

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