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  Lei Ordinária 104/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO ESPECIAL DA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA EM PROPRIEDADE PARTICULAR
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2002

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2001 12/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/2009 25/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária233/2005 06/05/2005ALTERAParágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 1º e artigo 2º

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