REVOGADA PELA LEI Nº 578/2012

LEI Nº 575, DE 15 DE MARÇO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto para Impressão

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criada mais uma vaga para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Governador Lindenberg – ES, que será inserida na Equipe de Saúde da Família – área 002 de Governador Lindenberg.

Artigo 2º Ficam criadas mais uma vaga para o cargo de Operador de Máquinas Agrícolas para atender a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Governador Lindenberg – ES. (Redação dada pela emenda substitutiva nº 001/2012).

Artigo 3º Para a inclusão das vagas acima citadas fica revogada a Lei 561/2011, passando o ANEXO I “Estrutura do Quadro Permanente da Lei n° 524 de 03 de Março de 2011”, a ter o seguinte teor: (Redação dada pela emenda substitutiva nº 001/2012).

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT VAGAS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARGA HORARIA	CARREIRA
Portaria, Transporte e Conservação. Apoio Técnico-Administrativo Fisco Obras, Serviços e Manutenção Nível Superior	68 25 53 01 10 38 20 03 03 02 02 02 03 04 35 21 02 04 02 06 05 26 08 04 01 02 01 05 10 06 02 12 04 10 02 01 01 01 01 01 01 01 10 05 05 05 01 01 01 02 03 02 01 03 01 05 05 04 04	Aux. Serviços Gerais Gari Trabalhador Braçal Guarda Municipal Vigia Motorista Atendente *Educador Social de reforço escolar para alunos de 1ª a 4ª series do Ens. Fundamental *Educador Social de reforço escolar para alunos de 5º a 8º series do Ens. Fundamental *Educador Social de Atividades de Recreação Dirigida *Educador Social de Artes Cênicas *Educador Social de Ensino de Artes *Educador Social de Atividades Esportivas Aux. Biblioteconomia Aux. Administrativo Monitor de Creche Téc. em Contabilidade Técnico Agrícola Técnico em Edificações Aux. Consultório Odontológico Agente de Combate das Endemias Programa de Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD Agente Comunitário de Saúde Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem - PSF Auxiliar de Laboratório Agente Controle Zoonoses Agente Municipal de Agendamento – AMA Técnico de Enfermagem Agente de fiscalização e arrecadação Fiscal Sanitário Pedreiro Operador de Máquinas Leves e Pesadas Operador de Máquinas Agrícolas Calceteiro Contador Engenheiro Civil Engenheiro Agrônomo Pedagogo Biólogo Médico Clínico Geral Programa Controle Tuberculose – PCT Médico Especialista Dermatologista – Programa Prevenção Hanseníase Médico Especialista Psiquiatra Programa Municipal de Saúde Mental Médico Clínico Geral Plantonista Odontólogo Enfermeiro Fisioterapeuta Medico Clinico Geral Medico Clinico Geral e Cirurgião Médico Ginecologista Médico Pediatra Farmacêutico Bioquímico Psicólogo Nutricionista Assistente Social Médico Veterinário Enfermeiro PSF Odontólogo PSF Médico Clínico Geral Plantonista Medico Clinico Geral PSF	40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 30 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 30 h semanal 30 h semanal 30 h semanal 30 h semanal 12 h mensal 12 h mensal 12 h mensal 12 h por plantão semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 12 h semanal 12 h semanal 12 h semanal 40 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 20 h semanal 40 h semanal 40 h semanal 24 h por plantão semanal 40 h semanal	I I I II II IV II II II II II II II IV IV IV V V V II II III IV IV IV IV V V IV IV IV V V V VII VII VII VII VII VI VI VI VII VII VII VII VII VII VII VII VII VII VII VII VII VIII VIII IX X

Artigo 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 561/2011 e demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 15º (décimo quinto) dia do mês de março do ano de dois mil e doze.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Rui Francisco Rachel

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.