REVOGADA PELA LEI Nº 288/2006

LEI 286, DE 04 DE MAIO DE 2006

“DISPÕE, SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Para atender a grande demanda no tratamento na área de Saúde Bucal, fica criada mais três vagas de Auxiliar de Consultório Odontológico.

Artigo 2º - Para a inclusão das vagas do cargo acima citado fica alterado o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde, da Lei nº 172/2004, passando o anexo I do inciso I do art. 23 da Lei 172 de 30 de março de 2004, passa a ter o seguinte teor:

ANEXO I

ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS

QUADRO DE CARGOS DA SAÚDE

CARREIRA	CARGO	NÍVEL	QUANT.
AUXILIAR DA SAÚDE	Auxiliar de Consultório Odontológico	II	07
	Auxiliar de Enfermagem	IV	15
	Auxiliar de Laboratório	IV	01
	Agente de Controle de Zoonoses	IV	02
	Fiscal Sanitário	IV	06
TÉCNICO DA SAÚDE	Técnico de Enfermagem	V	05
	Técnico de Fiscalização Sanitária	IV	01
	Técnico de Laboratório	V	01
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE	Farmacêutico-Bioquímico	VI	02
	Cirurgião Dentista	VI	05
	Enfermeiro	VI	05
	Fisioterapeuta	VI	01
	Médico	VI	15
	Psicólogo	VI	01
	Assistente Social	VI	01
	Nutricionista	VI	01
	Médico Veterinário	VI	01

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a lei nº 172/2004.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, ao 04 (quarto) dia do mês de maio do ano de dois mil e seis.

ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.

Andressa Maria Bayer Plotegher

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.