Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a conceder auxílio- alimentação aos seus servidores e
agentes políticos, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, na forma
prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1.055/2025)
(Redação dada pela Lei nº 1.009/2024)
(Redação dada pela Lei nº 975/2023)
Art. 2º O auxílio-alimentação será
concedido aos servidores com vínculo ativo, sejam eles efetivos, comissionados
ou contratados, inclusive quando licenciados por motivo de maternidade ou
paternidade; bem como aos agentes políticos com vínculo ativo, inclusive quando
licenciados por motivo de maternidade ou paternidade, para tratamento de saúde
e para desempenhar missão autorizada pelo Presidente ou pelo Plenário. (Redação dada pela Lei nº 1.055/2025)
Parágrafo único.
O auxílio-alimentação não será concedido aos servidores inativos, pensionistas,
cedidos sem ônus para o Legislativo, licenciados, salvo as exceções mencionados
no caput deste artigo, e estagiários; e não será concedido aos agentes
políticos inativos ou licenciados, salvo as exceções mencionados no caput deste
artigo. (Redação dada pela Lei nº 1.055/2025)
Art. 3° O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de cartão magnético, a ser fornecido por empresa especializada, contratada na forma da legislação pertinente, ou mediante pagamento em pecúnia juntamente com os vencimentos do servidor.
§ 1° O auxílio-alimentação possui
natureza indenizatória, não sendo considerado verba de natureza de caráter
remuneratório, não se incorporando aos vencimentos ou subsídios, nem se
caracterizando como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Não será
computado para fins de décimo terceiro salário, tampouco constituirá rendimento
tributável ou base para incidência de contribuição previdenciária. (Redação dada pela Lei nº 1.055/2025)
(Redação
dada pela Lei nº 1.009/2024)
§ 2º Quando
concedido em pecúnia, o valor do auxílio-alimentação deverá constar
discriminadamente na folha de pagamento do servidor ou agente político. (Redação dada pela Lei nº 1.055/2025)
§ 3° O
pagamento do valor estipulado no art. 1 º, desta Lei, fica condicionado à
assiduidade laboral do servidor ou agente político. (Redação dada pela Lei nº 1.055/2025)
Art. 4° O servidor em acúmulo de cargo fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 5° O valor do auxílio-alimentação poderá ser revisto por ato próprio.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do exercício corrente.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 873/2020 e nº 923/2022.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e vinco) dias do mês de novembro de ano de dois mil e vinte dois.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Governador Lindenberg.