LEI 416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido subsidio mensal ao Prefeito Municipal de Governador
Lindenberg, no valor de R$ 8.900,00(oito mil e novecentos reais) para viger a
partir de primeiro de janeiro de 2009. (Vide
Lei nº 985/2023)
Art. 2º Fica concedido subsidio mensal ao Vice-Prefeito Municipal de Governador Lindenberg, no valor de R$ 4.635,57(quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais, cinquenta e sete centavos). (Vide Lei nº 985/2023)
(Redação dada pela Lei n° 478/2010)
Art. 3º Os subsídios de que
trata esta Lei, serão reajustados anualmente, pelo IPC/FIPE acumulado, na forma
do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais
e constitucionais.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo, aos 27(vinte e sete) dias
do mês de novembro de 2008 (dois mil e oito).
Registrado e publicado no gabinete desta prefeitura
municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.