Data de apresentação 14/10/2024 17:17:50
 N° Processo 54/2024
 N° Protocolo 54/2024
 ID 2352
 Ementa

Revoga a Lei n. 982, de 27 de junho de 2023, e dispõe sobre a criação dos Servicos de Inspeção Municipal - SIM em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação