PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Governador Lindenberg

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Projeto de Lei 38/2023

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Data de apresentação 07/12/2023 20:55:21

N° Processo 89/2023

N° Protocolo 89/2023

ID 2294

Ementa

Revoga a Lei n. 617, de 20 de novembro de 2012, e institui o Código de Obras do município de Governador Lindenberg/ES.

Autoria

Poder executivo;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Recebimento: 07/12/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 16/09/2024 15:19:43	Ação: Retirado da Tramitação
Tempo gasto: 283 dias, 18 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Conforme Oficio GAB n. 67/2024 o autor (Poder Executivo) requereu a retirada do projeto de tramitação. Defiro o pedido. Remeto ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 07/12/2023 20:55:22	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Encaminho para apreciação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital