| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Diretoria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2025 12:01:05 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado a Lei Ordinária n° 1.078/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2025 11:57:22 |
Ação: Encaminhado por Ofício
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Tempo gasto: 38 dias, 1 hora, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 |
Fase: Para Expedição de Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/11/2025 10:10:21 |
Ação: Autógrafo Expedido e Assinado
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Tempo gasto: 4 dias, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Para 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2025 09:47:21 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2025 09:18:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Análise |
Setor:Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/10/2025 14:20:13 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 31 dias, 6 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: O parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos é pela aprovação do Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2025 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 07:29:02 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2025 12:48:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a proposição para leitura no expediente do dia 22/09/25
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/09/2025 17:11:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para apreciação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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