| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Diretoria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2026 15:29:49 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 09/07/2026 13:40:43 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Promulgado em 23/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 08:26:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 18 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/06/2026 15:39:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/06/2026 14:56:28 |
Ação: Parecer com o Projeto de Decreto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2026 - Parecer favorável
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/06/2026 16:48:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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