Data de apresentação 25/04/2025 10:34:56
 N° Processo 80/2025
 N° Protocolo 80/2025
 ID 2442
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1053/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação